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Ricardo Santos, Advogado
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Artigo · há 6 anos

Autorização judicial de viagem ao exterior e emissão de passaporte.

- DO DIREITO MATERIAL O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de suprimento de autorização para viagem ao exterior no caso de um dos pais se negar a concedê-la (art. 84),...
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Ricardo Santos, Advogado
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Artigo · há 6 anos

Feminicídio

Para entendermos um pouco melhor a incidência da qualificadora, devemos relembrar a inserção da Lei 13.104/2015, a qual inseriu o inciso VI para incluir no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, o...
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Ricardo Santos, Advogado
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Artigo · há 6 anos

Isenção ao consumidor de baixa renda

O Governo Federal editou uma Medida Provisória de n° 950 no dia 08 de abril de 2020, que possibilita aos consumidores de baixa renda com o consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual à 220...
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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 33%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Civil, 33%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito Penal, 33%

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Recomendações

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Radames Advocacia, Advogado
Radames Advocacia
Notícia · há 6 anos
Pensão alimentícia: A participação nos lucros e resultados (PLR) integra o salário para fins de pensão alimentícia?

Pensão alimentícia: A participação nos lucros e resultados (PLR) integra o salário para fins de pensão alimentícia?

No Brasil conforme dispõe a legislação é dever dos pais prestar alimentos aos filhos, tal regra decorre do dever legal dos pais para com os filhos. Assim, em regra após a separação de um casal um dos...
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Direito para A Vida, Jornalista
Direito para A Vida
Artigo · há 6 anos
Como solicitar a restituição do ICMS da conta de luz?

Como solicitar a restituição do ICMS da conta de luz?

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente. Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como...
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Gabriela Lima, Bacharel em Direito
Gabriela Lima
Artigo · há 6 anos

Você já ouviu falar sobre a Tomada de Decisão Apoiada?

A Tomada de Decisão Apoiada , em um breve resumo, é um processo no qual a pessoa com deficiência elege 2 pessoas idôneas (honestas/íntegras) para lhe prestar apoio em decisões sobre atos da vida...
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